PORTARIA 224/12 - SMSU

DE 05 DE junho DE 2012.

EDSOM ORTEGA MARQUES , Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação do Decreto 39.826, 15 de Setembro de 2000, particularmente no uso de viaturas da Guarda Civil Metropolitana;

Considerando as características das Unidades da Guarda Civil Metropolitana e as demandas a que seus responsáveis estão submetidos no que tange as atribuições operacionais de segurança urbana e atividades estratégicas;

Considerando que os responsáveis pelas unidades operacionais da Guarda Civil Metropolitana, no uso de suas atribuições designadas, respondem em período integral pelas atividades desenvolvidas.

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica autorizado o uso de veículos oficiais desta Secretaria Municipal de Segurança Urbana de uso da Guarda Civil Metropolitana ou viaturas da GCM, para deslocamento dos ocupantes dos Cargos a seguir relacionados, do trajeto entre o seu local de trabalho e a Unidade da GCM mais próxima de sua residência, no inicio e termino do expediente e para deslocamentos a compromissos oficiais:

a. Subcomandante,

b. Superintendentes

c. Comandantes Operacionais

Artigo 2º Fica autorizado aos Comandantes Regionais o uso de viaturas da GCM para deslocamento entre o meio de transporte público que lhe atenda e que seja mais próximo do seu local trabalho, no inicio e final do expediente, a para deslocamento a compromissos oficiais.

Artigo 3º - Os deslocamentos deverão ser efetuados sempre nos limites territoriais do município de São Paulo.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU , aos 6 de junho de 2012.

EDSOM ORTEGA MARQUES Secretário Municipal de Segurança Urb