PORTARIA 57/06 - SMRI

A Secretária Municipal de Relações Internacionais, SMRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE;

I - Delegar ao Secretário Adjunto desta Secretaria, durante o período de 02 a 31/05/2006, competência para à prática dos seguintes atos:

- autorizar a abertura de procedimentos licitatórios, nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrências e Pregão;

- homologar os resultados dos procedimentos licitatórios aludidos no parágrafo anterior;

- autorizar as contratações diretas previstas no art. 24 e 25 da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13278/02;

- assinatura dos contratos, alterações ou rescisões, aditamentos e termos contratuais de recebimentos provisório e definitivo;

- autorizar a liberação e a substituição de garantias contratuais;

- autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;

- autorizar a realização de despesas por processos de adiantamento previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX E X do artigo 2º da Lei 10.513/88;

- praticar atos com os poderes previstos no decreto de execução orçamentária para a execução do orçamento consignado para esta Secretaria.

II - Ficam suspensas as Portarias SMRI n.º 38/2005 e n.º 40/2005, durante o período de vigência deste Ato.