PORTARIA 10/07 - SMRI

O Secretário Municipal de Relações Internacionais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no Decreto nº 48.592, de 06 de agosto de 2007.

R E S O L V E :

I - Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, encarregada de analisar a prestação de contas dos processos de adiantamentos concedidos pelo titular da unidade orçamentária desta Pasta e emitir parecer técnico conclusivo nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007;

II - A deliberação quanto à aprovação ou rejeição da prestação de contas competirá ao Supervisor de Administração e Finanças e nos seus impedimentos legais, sucessivamente, ao Chefe de Gabinete, Secretário-Adjunto e Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Relações Internacionais;

III - Na hipótese de interposição de recurso contra a decisão de primeira instância, a deliberação caberá:

a) ao Secretário Municipal de Relações Internacionais, quando se tratar de adiantamento em nome do Secretário-Adjunto e do Chefe de Gabinete;

b) ao Chefe de Gabinete, quando se tratar de adiantamento em nome dos demais servidores desta Pasta.

IV - Ficam designados para integrar a referida Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos os seguintes servidores:

a) Coordenador - Antonino Pinto dos Reis - RF. 690.413.1.00 Contador Cat. I;

b) Membro - Douglas Stasionisas - RF. 690.425.4.00 Contador Cat. I;

c) Membro - Elcio de Oliveira Junior - RF. 134.029.8.01 Assessor Técnico III;

d) Secretária - Ana Maria Azevedo - RF. 730.080.8.00 AGPP.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.