PORTARIA 9/14 - SMRG

PAULO FRATESCHI, Secretário da Secretaria de Relações Governamentais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Decreto 48.449, de 19 de junho de 2007,

RESOLVE:

1 - Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Secretaria do Governo Municipal, competência para:

1.1 - autorizar o pagamento de indenização por exercício de fato prevista no Decreto 31.712, de 11 de junho de 2002;

1.2. - decidir sobre pedidos de licença para tratar de interesses particulares a que se refere o artigo 153 da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979;

1.3. - autorizar a permanência da Gratificação de Função e da Gratificação de Gabinete e a incorporação do Adicional de Função;

1.4. - autorizar a concessão da Gratificação de Gabinete a que se refere o artigo 100, inciso I, da Lei 8.989, de 29 de outubro de 1979.

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.

PAULO FRATESCHI, Secretário de Relações Governamentais