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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA/FUNDAT Nº 3 DE 1 DE MARÇO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA/FUNDAT Nº 3 de 1 de Março de 2013)

  1. Portaria SDTE/FUNDAT nº 5/2016 - Revoga a Portaria