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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLA Nº 48 de 16 de Setembro de 2006

PRORROGA PRAZO ASSINADO PELA P 33/06 PARA CONCLUSAO DAS ATIVIDADES DO GTI CONSTITUIDO PELA P 19/06 DE NORMAS PARA AERODROMOS/HELIPORTOS/HELIPONTOS.

PORTARIA 48/06 - SEMPLA

FRANCISCO VIDAL LUNA , Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE :

Prorrogar por quinze dias o prazo assinado pela Portaria nº 33/2006/SEMPLA para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial constituído pela Portaria nº 19/2006/SEMPLA, de 15 de março de 2006, para promover estudos visando a regulamentação e estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo relativas à implantação, construção e reforma, com ou sem ampliação de área construída, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos e helipontos no Município de São Paulo.

São Paulo, 15 de setembro de 2006.

FRANCISCO VIDAL LUNA

Secretário Municipal de Planejamento