PORTARIA 11/07 - SEMPLA

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 14, § 2°, do Decreto n° 43.230, de 22 de maio de 2003, CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 48.155, de 21 de fevereiro de 2007,

Resolve:

I - Indicar o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento para presidir a Câmara Técnica de Legislação Urbanística nas suas ausências ou impedimentos.

II - Designar a servidora Débora Sibantos Penteado Grimaldi, RF n° 563.242.1.01, para exercer as funções da Secretaria Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.