Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em eventos com impacto no sistema viário.
Portaria SMT.SEMTRA nº 033, de 13 de novembro de 2026
Dispõe sobre a cobrança, pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, dos custos operacionais referentes aos serviços prestados em eventos com impacto no sistema viário.
GILMAR PEREIRA MIRANDA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, regulamentada pelo Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do mencionado Decreto, que cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito definir os critérios, valores e procedimentos de apropriação dos custos para fixação dos preços dos serviços operacionais de que trata a referida Lei Municipal nº 14.072, de 2005;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atualização dos valores cobrados pelos serviços prestados pela CET, em eventos,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar os custos operacionais, de que trata o art. 4º do Decreto nº 51.953, de 2010, serão cobrados de seus realizadores, conforme disposto nesta portaria, considerando‐se a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização do evento, conforme itens abaixo:
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta portaria serviços prestados pela CET, como sendo toda e qualquer atividade, administrativa e/ou operacional, desenvolvida pela CET, para garantir a segurança e a mobilidade, tanto dos participantes do evento quanto dos demais usuários do Sistema Viário podendo ocorrer de forma permanente ou periódica, antes, durante ou após a realização do evento. A prestação de serviços classifica-se em:
I – PLANEJAMENTO: compreende a atividade administrativa e/ou operacional, que objetive a análise dos reflexos do evento no sistema viário, os levantamentos de informações e as coletas de dados em campo, a elaboração do Plano de Operação e necessidades operacionais e, sempre que as condições técnicas exigirem, também a análise e elaboração do projeto de desvio de tráfego e/ou de sinalização;
II - COORDENAÇÃO: compreende as atividades de supervisão e coordenação das equipes em campo, atuando de forma interna para garantir a aplicação do Plano de Operação estabelecido, efetuando eventuais ajustes pontuais durante a ocorrência do evento;
III – OPERAÇÃO: compreende o ordenamento e a orientação do trânsito antes, durante e após a realização do evento, por meio do emprego de técnicos e agentes de trânsito, bem como do emprego de viaturas, de instrumentos de trabalho e de sistemas de comunicação, dentre outros necessários para a manutenção da fluidez e da segurança do trânsito da cidade podendo ocorrer de forma integral ou parcialmente ao período de duração do evento;
IV – VISTORIA: compreende as inspeções do local de realização do evento, por meio do emprego de técnicos e agentes da autoridade de trânsito, visando verificar as condições em que ele está sendo realizado em relação à ocupação da via e as condições em que a via é entregue após sua realização, especialmente nos casos de realização de obras de infraestrutura urbana;
V – EQUIPE DE SINALIZAÇÃO: compreende os serviços de manutenção e implantação da sinalização de trânsito do local do evento e do sistema viário de influência, com o emprego de técnicos de trânsito, com vistas à instalação, remoção e reinstalação da sinalização horizontal, vertical e semafórica;
VI - MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO: compreende o emprego temporário de dispositivos de sinalização de trânsito necessários à ordenação, regulamentação e segurança do tráfego.
Art. 2º Os preços unitários relativos às atividades de “Planejamento”, “Coordenação”, “Operação”, “Vistoria” e “Equipe de Sinalização” serão definidos por meio da estrutura operacional.
§1º Define‐se, para efeito desta Portaria, “estrutura operacional” como sendo o custo dispendido pela Companhia de Engenharia de Tráfego ‐ CET para o acompanhamento do evento, conforme previsto nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º do artigo 1º desta portaria, incorporando‐se a ele os encargos trabalhistas, benefícios sociais, equipamentos, materiais e todos os demais insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
§2º As estruturas operacionais estão definidas no Anexo I da presente Portaria.
§3º As estruturas operacionais poderão ser alteradas quando necessário, de forma a melhor atender à diversidade de características, portes e complexidade dos eventos.
Art. 3º Quando necessário para a realização do evento, o material de sinalização temporária deverá ser fornecido pelo seu promotor (art. 95, Lei º 9.503, de 1997 ‐ Código de Trânsito Brasileiro).
Parágrafo único. Excepcionalmente, sendo o material de sinalização temporária fornecido pela CET (cavalete, cilindro, cone, fita, etc), total ou parcialmente, será cobrado um preço adicional equivalente a 10% (dez por cento) do valor do preço dos serviços de mão de obra prestados pela CET.
Art. 4º Os preços dos eventos serão estabelecidos tendo como referência a quantidade de horas de trabalho, por estrutura operacional, necessárias para o planejamento, coordenação, operação e/ou vistoria do evento, considerando‐se os seguintes critérios:
I – Planejamento: na determinação da quantidade de horas por estruturas operacionais necessárias para o planejamento do evento, deverá ser considerado o tipo de evento, segundo a classificação referida no artigo 9º do Decreto nº 51.953, de 2010, e, pelo menos, os seguintes itens:
a) a característica e porte do evento;
b) as características do local da sua realização;
c) a extensão da área da realização e da área de influência direta;
d) o nível de interferência do evento sobre o trânsito do sistema viário da cidade.
II – Coordenação, Operação e Equipe de Sinalização: a quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para coordenação, operação, monitoração ou trabalhos de sinalização será determinada pelo Plano de Operação, que deverá atender à legislação de trânsito, aos conceitos e critérios próprios da engenharia de tráfego e demais normas técnicas da Companhia de Engenharia de Tráfego ‐ CET.
III – Vistoria: a quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para a vistoria do evento será determinada considerando‐se, pelo menos:
a) duração do evento;
b) tempo médio padrão para realização de uma inspeção local;
c) classificação da via onde se localiza o evento, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
d) número de inspeções necessárias para o efetivo acompanhamento do evento.
Parágrafo único. Os preços das estruturas operacionais serão atualizados anualmente aplicando-se o índice IPC-FIPE.
Art. 5º Quando, pelas características ou semelhanças dos eventos, for necessária prestação de serviços padronizada por parte da CET, os custos destes serviços serão cobrados de seus promotores, de acordo com o estabelecido na “Tabela de Preços Padrão”, constante do Anexo II da presente Portaria.
Parágrafo único. Para eventos que não se enquadram na tabela prevista no “caput” do artigo 5º deste decreto, os preços dos serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET serão calculados caso a caso, com base nas peculiaridades do evento, nas estruturas operacionais utilizadas e respectivas quantidades de horas por estrutura, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 6º Para os eventos irregulares no âmbito da Lei nº 14.072, de 2005 e do Decreto nº 51.953, de 2010, serão aplicados os dispositivos previstos na referida legislação, em especial os artigos, 5º, 6º e 7º do citado Decreto.
Parágrafo único. Considera-se evento irregular, para todos os efeitos, a realização de eventos sem a prévia autorização, e que exigirem, por medidas de garantia da segurança e mobilidade de pessoas e bens, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 14.072, de 2005.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SMT.GAB nº 028, de 18 de maio de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2027, inclusive.
(assinado digitalmente)
GILMAR PEREIRA MIRANDA
Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito
ANEXO I
ANEXO II
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo