Portaria SMT.DTP n.º 222, de 23 de setembro de 2026.

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos Cadastros Municipais de Condutores das modalidades táxi, transporte escolar, carga a frete e motofrete, em decorrência da prorrogação excepcional da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH pela Deliberação CONTRAN 279/2026, e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a Deliberação CONTRAN nº 279, de 9 de setembro de 2026 que prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação cujos documentos tenham vencimento entre 05/06/2026 e 08/12/2026;

CONSIDERANDO que a Carteira Nacional de Habilitação renovada constitui como um dos requisitos essenciais para a renovação do cadastro municipal de condutores das modalidades de transporte táxi, escolar, carga a frete e motofrete;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar tratamento uniforme aos condutores abrangidos pela referida Deliberação, em consonância com os princípios da impessoalidade e razoabilidade,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, excepcionalmente, até 09 de dezembro de 2026, a validade dos cadastros municipais de condutores das modalidades táxi, escolar, carga a frete e motofrete cujo vencimento ocorra no período compreendido entre 05 de junho de 2026 e 8 de dezembro de 2026, inclusive.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo aplica-se automaticamente aos cadastros que atendam aos requisitos descritos, independente de requerimento do interessado.

Art. 2º A prorrogação prevista no art. 1º não implicará a emissão de novo documento ou a alteração do documento físico ou eletrônico já emitido, permanecendo válidos os registros cadastrais correspondentes durante o período de prorrogação.

Art. 3º Para fins de fiscalização, os Cadastros Municipais de Condutores abrangidos por esta Portaria deverão ser considerados válidos até 9 de dezembro de 2026, não caracterizando, durante esse período, irregularidade decorrente exclusivamente do vencimento originalmente registrado no cadastro.

Art. 4º A prorrogação estabelecida nesta Portaria não afasta a necessidade de cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da atividade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAGALHÃES ARGOSO GONÇALVES

Departamento de Transportes Públicos

Diretor