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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 61 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT Nº 61 de 31 de Outubro de 2025)

  1. Portaria SMT n° 26/2026 - Revoga a alínea "l" do inciso I do artigo 1º.