| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/06/2026 |
| Data de publicação | 03/06/2026 |
| Ementa |
Disciplina a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxi no Município de São Paulo nos termos do art. 16 da Lei Federal 12.468/2011, com a redação dada pela Lei Federal 15.271/2025 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/06/2026 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO TÁXI CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI - CONDUTAX |
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