| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/07/2026 |
| Data de publicação | 17/07/2026 |
| Ementa |
Altera a composição das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau às penalidades aplicadas com base nas Leis Municipais nº 15.676/2012 e 16.344/2016, instituída pela Portaria SMT.DTP n.º 158/2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/07/2026 , p. 125 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO COMISSÃO DE ANÁLISE PENALIDADE |
