PORTARIA SMT.GAB nº 139/2018.

JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, que "dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001”;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que "disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015”;

CONSIDERANDO, ainda, a previsão no Decreto nº 58.262, de 5 de junho de 2018, que “dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização – PMD de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017”;

CONSIDERANDO, finalmente, a norma prevista no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir a Comissão Especial de Licitação (CEL) para condução dos trabalhos destinados ao processamento de licitação, cujo objeto é a concessão dos terminais de ônibus municipais, composta pelos seguintes colaboradores:

I – Marcelo Jose de Almeida – SPTrans – Prontuário nº 118.186-6, que exercerá a função de presidente;

II - Ennio Passafini Junior – SPTrans - Prontuário nº 122.704-1, que acumulará a função de suplente da presidência;

III - Honorino Alves da Cruz – SMT – RF nº 645.784-3;

IV - Renato da Câmara Pinheiro – SMDP – RF nº 851.024-5;

V - Homero de Paula Eduardo Garavello – SMDP – RF nº 835.899-1.

I -Francisco Alberto Aires Mesquita – SMT – RF nº 850.417-2, que exercerá a função de presidente;(Redação dada pela Portaria SMIT nº 141/2018)

II - Marcelo Jose de Almeida – SPTrans – Prontuário nº 118.186-6, que acumulará a função de suplente da presidência;(Redação dada pela Portaria SMIT nº 141/2018)

III - Ennio Passafini Junior – SPTrans - Prontuário nº 122.704-1;(Redação dada pela Portaria SMIT nº 141/2018)

IV - Honorino Alves da Cruz – SMT – RF nº 645.784-3;(Redação dada pela Portaria SMIT nº 141/2018)

V - Renato da Câmara Pinheiro – SMDP – RF nº 851.024-5;(Redação dada pela Portaria SMIT nº 141/2018)

VI - Fernando Hideki Oshina – SMDP – RF nº 835.898-2.(Redação dada pela Portaria SMIT nº 141/2018)

I - Francisco Alberto Aires Mesquita – SMT – RF nº 850.417-2, que exercerá a função de presidente;(Redação dada pela Portaria SMT nº 153/2018)

II - Ennio Passafini Junior – SPTrans - Prontuário nº 122.704-1, que acumulará a função de suplente da presidência;(Redação dada pela Portaria SMT nº 153/2018)

III - Honorino Alves da Cruz – SMT – RF nº 645.784-3;(Redação dada pela Portaria SMT nº 153/2018)

IV - Márcia Gomes Bilar – SPTrans – Prontuário 124.006-4;(Redação dada pela Portaria SMT nº 153/2018)

V - Renato da Câmara Pinheiro – SMDP – RF nº 851.024-5;(Redação dada pela Portaria SMT nº 153/2018)

VI - Fernando Hideki Oshina – SMDP – RF nº 835.898-2.(Redação dada pela Portaria SMT nº 153/2018)

I - Anderson Clayton Nogueira Maia – SMT – RF nº 847.191-6, que exercerá a função de presidente;(Redação dada pela Portaria SMT nº 18/2019)

II - Ennio Passafini Junior – SPTrans - Prontuário nº 122.704-1, que acumulará a função de suplente da presidência;(Redação dada pela Portaria SMT nº 18/2019)

III - Honorino Alves da Cruz – SMT – RF nº 645.784-3;(Redação dada pela Portaria SMT nº 18/2019)

IV – Márcia Gomes Bilar – SPTrans – Prontuário 124.006-4;(Redação dada pela Portaria SMT nº 18/2019)

V - Renato da Câmara Pinheiro – SMDP – RF nº 851.024-5;(Redação dada pela Portaria SMT nº 18/2019)

VI - Fernando Hideki Oshina – SMDP – RF nº 835.898-2.(Redação dada pela Portaria SMT nº 18/2019)

I - Anderson Clayton Nogueira Maia – SMT – RF nº 847.191-6, que exercerá a função de presidente;(Redação dada pela Portaria SMT nº 45/2019)

II - Ennio Passafini Junior – SPTrans - Prontuário nº 122.704-1, que acumulará a função de suplente da presidência;(Redação dada pela Portaria SMT nº 45/2019)

III - Honorino Alves da Cruz – SMT – RF nº 645.784-3;(Redação dada pela Portaria SMT nº 45/2019)

IV – Márcia Gomes Bilar – SPTrans – Prontuário nº 124.006-4;(Redação dada pela Portaria SMT nº 45/2019)

V - Tatiana Regina Renno Sutto – SGM – RF nº 670.591.0;(Redação dada pela Portaria SMT nº 45/2019)

VI - Marcella Lacreta Leoni Moreira – SGM – RF nº 853.956-1.(Redação dada pela Portaria SMT nº 45/2019)

§ 1º – A Comissão Especial de Licitação funcionará com o mínimo de 3 (três) comissionários, incluindo o presidente.

§ 2º – Competirá ao Presidente da Comissão Especial de Licitação eleger um dos membros de sua equipe para a função de secretário, acaso haja necessidade.

Art. 2º - Para a avaliação relativa à qualificação econômico-financeira, avaliação técnica e demais documentos exigidos no certame que demandam conhecimento técnico, o Presidente poderá convocar os colaboradores lotados nesta Secretaria, na Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias e na São Paulo Transportes S/A.

Art. 3º - Os colaboradores designados neste ato atuarão sem prejuízo de suas funções normais.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.