PORTARIA 9/15 - SMT

JOSÉ EVALDO GONÇALO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES SUBSTITUTO , usando das atribuições que são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO que compete a esta Secretaria Municipal de Transportes a edição de normas operacionais complementares, bem como a definição de parâmetros e padrões técnicos para o transporte coletivo de passageiros no âmbito deste Município;

CONSIDERANDO que esta Secretaria Municipal de Transportes – SMT está comprometida no propósito de garantir aos cidadãos condições dignas de locomoção, proporcionando maior conforto e segurança aos usuários nos veículos vinculados à prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de São Paulo;

R E S O L V E:

Art. 1º. Todos os veículos vinculados aos serviços de transporte coletivo de passageiros no âmbito deste Município deverão estar dotados de equipamentos de ar condicionado.

Art. 2º. Caberá a São Paulo Transporte S.A, na qualidade de gerenciadora exclusiva do sistema de transporte público de passageiros, estabelecer critérios e prazos de maneira a viabilizar o devido atendimento da determinação contida no artigo primeiro desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.