PORTARIA Nº 30/2016 - SMT

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e no artigo 11 do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a proximidade do feriado de 21 de abril e sendo previsível a redução do volume do tráfego, em virtude do final de semana prolongado;

CONSIDERANDO a análise técnica da Superintendência de Engenharia de Tráfego e a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego exposta na CE.DO nº 20/2016, de 14 de abril de 2016.

R E S O L V E:

Art. 1º- Suspender no dia 22 de abril de 2016, a execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, e suas alterações.

Art. 2º - Fica mantido o Rodízio de Veículos Automotores Pesados, do tipo Caminhão, instituído pela Lei nº 14.751 de 28 de maio de 2008 e estabelecido pelo Decreto nº 49.800, de 23 de julho de 2008.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.