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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 6 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM Nº 6 de 16 de Setembro de 2021)

  1. Portaria SMT/SETRAM n° 7/2021 - Revoga o inciso X do artigo 2°.