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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 29 DE 13 DE JUNHO DE 2022
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT Nº 29 de 13 de Junho de 2022)

  1. Portaria SMT n° 30/2022 - Revoga parcialmente o artigo 1° para tornar sem efeito a suspensão das restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, exclusivamente em relação ao dia 15 de junho de 2022.