| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/11/2015 |
| Data de publicação | 25/11/2015 |
| Ementa |
Delega competência à Coordenadoria de Edificação de Uso Comercial e Industrial COMIN. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2015 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOS- SEL |
| Palavras-chave |
ALVARÁ AUTO DE REGULARIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇOES E COMPETÊNCIA COORDENADORIA DE EDIFICAÇÃO DE USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - COMIN |
