PORTARIA N° 016/2019

Alexsandro Peixe Campos, na qualidade de Diretor Presidente da COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em especial as contidas no artigo 25, inciso I, alínea "a" dos Estatutos Sociais da COHAB-SP e com base nos artigos 6º e 11 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994,

RESOLVE:

DELEGAR competência ao Diretor Comercial para revogar os Termos de Permissão de Uso, com ou sem Opção de Compra, e os Termos de Permissão de Uso de Caráter Social, tendo por objeto imóveis vinculados ao Fundo Municipal de Habitação - FMH e pertencentes a Conjuntos Habitacionais produzidos pela COHAB-SP, ou pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e transferidos a esta COHAB-SP, nos casos de descumprimento das obrigações assumidas pelos permissionários nos respectivos instrumentos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias COHAB-SP 11/2014 e 17/2017.

São Paulo, 17 de setembro de 2019

Alexsandro Peixe Campos

Diretor Presidente