PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Nº 80/SEHAB-GAB02023 DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional de R$ 9.376.400,91 (Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais e Noventa e Um Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022

MILTON VIEIRA PINTO Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Habitação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.376.400,91(Nove Milhões e Trezentos e Setenta e Seis Mil e Quatrocentos Reais e Noventa e Um Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO