PORTARIA Nº 143/SEHAB-G/2018

O Secretário da Secretaria Municipal de Habitação, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 73º, da Lei Federal nº 8.666/93,

RESOLVE:

I. Constituir Comissão para proceder aos trabalhos relativos aos trâmites para emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO do JD EDITE I e II – parte integrante do lote 09, objeto do processo SEI 6014.2017/0000267-0.

a. Formação de Comissão

           Igor Ostler - RF: 807.694.4

           Adriano Fávero - RF: 753.204.1

           José Eduardo Rolim de Oliveira - RF: 746.500.9

b. A coordenação desta comissão caberá ao Eng. Igor Ostler RF: 807.694.4

II.  O Coordenador da Comissão será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro membro que integra a Comissão.

III. À Comissão competirá:

a. Realizar a vistoria;

b. Elaborar relatório;

c. Emitir o Termo de Recebimento.

IV. A comissão terá o suporte da Coordenação Físico Territorial SEHAB/CFT

V. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO CHUCRE

Secretário Municipal de Habitação