Portaria n.º 011/2019 – SEHAB G

O Senhor Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fulcro no inciso 1, alínea “a” e “b” do artigo 73 da Lei Federal n.º 8666/93 e alterações posteriores.

RESOLVE:

I – Constituir a comissão, formada pelas servidoras:

Silvia de Mesquita Rodrigues de Freitas Coordenador 576.078.0/2

Maryellen Sanchez Ribeiro Coordenador(17/01/18 a 08/08/18) 798.483.9/2

Juliana Hiroko Iha Nacajune Diretor de Departamento Técnico (24/01/18 a 22/08/18) 806.090.8/1

Heloisa Pires de Luca Diretor de Divisão Técnica (a partir 24/01/2018) 604.963.0/0

Para sob a responsabilidade da primeira nomeada, proceder ao Recebimento Definitivo, objeto do contrato a seguir discriminado, firmado pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB.

CONTRATO Nº 013/2012-SEHAB / Processo nº 2011-0.142.031-2, celebrado com a empresa NÚCLEO ENGENHARIA CONSULTIVA S/A.

OBJETO: Serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, assessoria, gerenciamento, monitoramento e execução de atividades inerentes ao processo de regularização fundiária de empreendimentos e assentamentos precários inseridos nos programas da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, no âmbito da Coordenadoria de Habitação, bem como o suporte de bens, serviços e materiais de apoio necessários a sua execução, conforme o presente Edital e seus anexos.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.