PORTARIA 3/07 - CONTRU/SEHAB

O Diretor de Departamento de Controle do Uso de Imóveis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 da Lei nº 10.237, de 17 de dezembro de 1986, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência a ser observado pela Administração Pública,

RESOLVE :

I - Fica revogada a Portaria nº 9/02 - CONTRU SEHAB , em todos os seus termos.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.