PORTARIA 2/08 - CONTRU/SEHAB

O Diretor do Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU, da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, da Prefeitura do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO ser necessária, a bem da eficiência administrativa, a readequação dos procedimentos para substituição do responsável técnico nos processos administrativos, nos termos do Código de obras e Edificações - Lei 11.228/92 e Decreto 32.329/92;

CONSIDERANDO que nos processos administrativos, que vêm requerer os alvarás pertinentes aos equipamentos à Divisão Técnica de Equipamentos - CONTRU-3, é facultado ao interessado, proprietário do imóvel ou responsável pelo uso do estabelecimento, promover a substituição do responsável técnico, a qualquer tempo;

CONSIDERANDO que a substituição do responsável técnico tem implicações na análise do processo, obrigando a apresentação de nova documentação;

CONSIDERANDO que também implica em alterações das pessoas com autorização para o acompanhamento do processo;

CONSIDERANDO que a formalização da substituição do responsável técnico tem implicações na emissão do documento final;

RESOLVE :

1- Os formulários que fazem parte do "Manual para Aprovação de Tanques, Bombas e Equipamentos", instituído pela Portaria ? 003/CONTRU-G/2006, Anexos 1 - Declaração do Responsável pelo Uso de Assunção de Responsabilidade e Nomeação de Responsável Técnico; e Anexo 2 - Declaração do Proprietário de Nomeação de Responsável Técnico pelo Proprietário, passarão a vigorar da forma instituída por esta portaria;

2- A substituição do responsável técnico em qualquer processo administrativo em andamento na Divisão Técnica de Equipamentos - CONTRU-3 deverá ser feita através dos formulários próprios, criados por esta Portaria;

3- Os formulários criados por esta Portaria farão parte integrante do "Manual para Aprovação de Tanques, Bombas e Equipamentos", instituído pela Portaria 003/CONTRU-G/2006, como "Anexo 11 - Declaração do Responsável pelo Uso de Substituição do Responsável Técnico" e como "Anexo 12 - Declaração do Proprietário de Substituição do Responsável Técnico";

4- O formulário de substituição de responsabilidade técnica, corretamente preenchido e com firma reconhecida, deverá ser acompanhado de todos documentos pertinentes para o prosseguimento da análise do processo para deferimento do mesmo e emissão do documento final;

5- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

À ANEXO - 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DOS IMÓVEIS - CONTRU

DIVISÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO - CONTRU 3

Referente.: DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO USO DE

ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE E

NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Processo de : ________(ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTO)________

ou (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

ou (REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

Através desta, eu _____________________________________, RG no _______________, CPF no _____________________, representante legal e responsável pelo uso do estabelecimento ______________(razão social)____________, inscrito no C.N.P.J n.º ________________________, instalado no imóvel sito à _____________(endereço completo)_________________- no ________, _____(bairro)_________, SP; sócio devidamente identificado no Contrato Social da empresa, ASSUMO A RESPONSABILIDADE de que cientifiquei e obtive a anuência do proprietário do imóvel acima identificado através do documento ________________________ para a intervenção pleiteada através deste processo administrativo.

Pela presente, venho NOMEAR como RESPONSÁVEL TÉCNICO pelo estabelecimento, o Sr(a). _______________________________________, ____(Engenheiro ou Arquiteto)________, CREA no ____________.

São Paulo, ____ de __________ de 20__.

Responsável pelo Uso:

Assinatura:___________________________________ <-- (com reconhecimento de firma)

Nome: ______________________________________

Razão Social: ________________________

C.N.P.J no ______________________

Telefone para contato: _____________________ Cel: ________________

Responsável Técnico:

Assinatura:____________________________________

Eng./Arqto. ___________(nome)___________________

CREA no ______________________

Observação: Deverão ser juntados a este documento:

1. cópias do RG e do CPF do responsável pelo uso e

2. cópia da carteira do CREA e a ART do Responsável Técnico

ANEXO - 2

À

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DOS IMÓVEIS - CONTRU

DIVISÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO - CONTRU 3

Referente.: DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE

NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Processo de : ________(ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTO)________

ou (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

ou (REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

Através desta, eu _____________________________________, RG no _______________, CPF no _____________________, proprietário do imóvel, representante legal e responsável pelo uso do estabelecimento ______________(razão social)____________, inscrito no C.N.P.J n.º ________________________, instalado no imóvel sito à _________________________(endereço completo)_________________- no ________, _____(bairro)_________, CEP ________ SP; venho NOMEAR como RESPONSÁVEL TÉCNICO o Sr(a). _________________________________, ____(Engenheiro ou Arquiteto)________, CREA no ____________.

São Paulo, ____ de __________ de 20__.

Proprietário e Responsável pelo Uso:

Assinatura:___________________________________ <-- (com reconhecimento de firma)

Nome: ______________________________________

Razão Social: ________________________

C.N.P.J no ______________________

Telefone para contato: _____________________ Cel: ________________

Responsável Técnico:

Assinatura:____________________________________

Eng./Arqto. ___________(nome)___________________

CREA no ______________________

Observação: Deverão ser juntados a este documento:

1. cópia autenticada do Título de propriedade ou Registro de imóveis

2. cópias do RG e do CPF do responsável pelo uso e

3. cópia da carteira do CREA e a ART do Responsável Técnico

ANEXO - 11

À

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DOS IMÓVEIS - CONTRU

DIVISÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO - CONTRU 3

Referente.: DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO USO DE

SUBSTITUIÇAO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Processo ? ___________________________

Assunto : ________(ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTO)________

ou (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

ou (REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

Através desta, eu _____________________________________, RG no _______________, CPF no _____________________, representante legal e responsável pelo uso do estabelecimento ______________(razão social)____________, inscrito no C.N.P.J n.º ________________________, instalado no imóvel sito à _____________(endereço completo)_________________- no ________, _____(bairro)_________, SP; sócio devidamente identificado no Contrato Social da empresa, venho pela presente, informar a SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO a partir desta data, NOMEAR e AUTORIZAR o Sr(a). __________________________________________, ____(Engenheiro ou Arquiteto)________, CREA no ____________.

Para todos efeitos REVOGO, a partir desta data, todas as nomeações e autorizações anteriores.

São Paulo, ____ de __________ de 20__.

Responsável pelo Uso:

Assinatura:________________________________ <-- (com reconhecimento de firma)

Nome: ___________________________________

RG: ____________________________

Telefone para contato: (11) __________________

Celular: ________________

Responsável Técnico:

Assinatura:____________________________

Nome: _______________________________

Eng./Arqto.: _______________________

CREA no ______________________

Observação: Deverão ser juntados a este documento:

1. cópia da carteira do CREA e a ART do novo Responsável Técnico

ANEXO - 12

À

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DOS IMÓVEIS - CONTRU

DIVISÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO - CONTRU 3

Referente.: DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE

SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Processo ? ________________________

Assunto : ________(ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA INSTALAÇAO DE EQUIPAMENTO)________

ou (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

ou (REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO)

Através desta, eu _____________________________________, RG no _______________, CPF no _____________________, proprietário do imóvel, representante legal e responsável pelo uso do estabelecimento __________________(razão social)______________, inscrito no C.N.P.J n.º ________________________, instalado no imóvel sito à _________________________(endereço completo)_________________- no ________, _____(bairro)_________, CEP ________ SP; venho pela presente, informar a SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO a partir desta data, NOMEAR e AUTORIZAR o Sr(a). _________________________________________, ____(Engenheiro ou Arquiteto)________, CREA no ____________.

Para todos efeitos REVOGO, a partir desta data, todas as nomeações e autorizações anteriores.

São Paulo, ____ de __________ de 20__.

Proprietário :

Assinatura:___________________________________ <-- (com reconhecimento de firma)

Nome: ______________________________________

RG no ______________________

Telefone para contato: (11)_________________ Cel: ________________

Responsável Técnico:

Assinatura:____________________________________

Nome : _______________________________________

Eng./Arqto. ____________________________

CREA no ______________________

Observação: Deverão ser juntados a este documento:

1. cópia da carteira do CREA e a ART do novo Responsável Técnico