PORTARIA 4/08 - SEHAB

de 05 de agosto de 2008.

ELISABETE FRANÇA, Superintendente de Habitação Popular, HABI, da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a disposição do artigo 10 do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008, que atribui competência a esta Superintendência para a instrução dos processos relativos à outorga de concessão de uso especial, da concessão de direito real ao uso e de autorização para fins comerciais, institucionais e de serviços.

RESOLVE:

I- Compete à HABI-41 - Coordenação Técnica de Contratos, o atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00, bem como lavrar os termos.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.