PORTARIA 327/08 - SEHAB

ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Habitação - Interino, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 160 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público a fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto à segurança de uso e aos riscos decorrentes de reformas, adaptações, implantações de estruturas e equipamentos transitórios para as festas de fim de ano;

CONSIDERANDO que estas situações podem caracterizar risco iminente, com a possibilidade da ocorrência de incêndio, por utilização em excesso de material de fácil combustão e por adaptações precárias nas instalações elétricas, em desacordo com as Normas Técnicas Oficiais da ABNT;

CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de pânico por excesso de lotação e pelo fato das rotas de saída (corredores, portas, escadas e circulação em geral) se apresentarem insuficientes e/ou obstruídas, bem como pela interferência de elementos decorativos nos sistemas de iluminação de emergência e sinalização;

CONSIDERANDO os riscos decorrentes da construção de edificações e de equipamentos transitórios, cenários e elementos decorativos sem atendimento aos dispositivos da Lei 11.228/92, e a possibilidade de desabamento por sobrecarga ou inadequação das estruturas,

RESOLVE:

1 - Os estabelecimentos destinados a centros de compras - "shopping centers", lojas de departamento, magazines, "out-lets" e supermercados, com área total construída igual ou superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), que:

a) - possuam ou venham proceder a alterações/adaptações, tais como: instalação de elementos decorativos, cenários, estruturas e equipamentos transitórios, em decorrência das festas de fim de ano, deverão, sem prejuízo da respectiva autorização/comunicação junto aos órgãos competentes, apresentar a "DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008" da adoção de medidas de segurança preventiva, conforme modelo anexo, junto ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB (Anexos I e II.1);

b) - não possuam ou não venham a proceder a alterações/adaptações supra citadas, deverão apresentar a documentação prevista no Anexo II.2 desta Portaria.

2 - A "DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008" deve ser apresentada somente em CONTRU 1 - Rua São Bento nº 405 - 19º andar - sala 192, até 21/11/2008, das 13h30 às 17h, de 2ª a 6ª feira.

2.1 - A declaração apresentada deverá abranger a totalidade da edificação, mesmo quando abrigue mais de um estabelecimento, cabendo, nesta hipótese, ao administrador do empreendimento a responsabilidade pela "DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008".

3 - A simples apresentação da "DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008" não exime os responsáveis pelo uso da edificação do atendimento à legislação municipal vigente, inclusive da regular manutenção do sistema de segurança existente, estando sujeita às penalidades nela previstas, assim como a interdição do local, nos casos em que for constatado através de vistoria a existência de situação de risco para o uso do imóvel.

4 - A "DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008" deverá ser assinada pelo representante legal do estabelecimento ou administrador responsável pelo empreendimento e pelo técnico responsável pela adoção das medidas de segurança preventivas a que se refere a presente Portaria, devidamente identificados, acompanhado de cópia de documento que comprove a regularidade da representação legal do estabelecimento, bem como cópia da carteira do CREA do responsável técnico e a respectiva ART:

4.1 - A documentação comprobatória da regularidade da representação legal poderá ser substituída por copia da FICAM, Ficha de Cadastro do Sistema de Segurança, desde que não tenho ocorrido alteração na representação.

5 - A "DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008" implica no atendimento das seguintes medidas de segurança preventivas:

a) - garantia da estabilidade estrutural dos enfeites de Natal;

b) - redução, a níveis seguros, do contato de instalações elétricas de caráter provisório e de fontes de calor com os elementos decorativos;

c) - redução, a níveis seguros, ou eliminação, se for o caso, do material de fácil combustão e propagação do fogo;

d) - garantia de que as rotas de fuga, saídas, equipamentos que compõem o sistema de segurança e suas respectivas sinalizações, não sofram interferência dos materiais estocados e da decoração natalina;

e) - manutenção de efetivo controle dos estoques de mercadorias, de modo a respeitar a capacidade de carga das estruturas onde se encontram;

f) - controle das quantidades máximas de materiais estocados e/ou manipulados, de modo a não exceder o máximo previsto na Lei 11.228/92, regulamentada pelo Decreto 32.329/92;

g) - afixação em local visível ao público da relação atualizada dos componentes da Brigada de Combate à Incêndio, dimensionada conforme NBR 14.276/2006 da ABNT, com a especificação do turno de trabalho dos brigadistas.

6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - MODELO

"DECLARAÇÃO ESPECIAL - OPERAÇÃO NATAL/2008"

O representante legal do estabelecimento (ou administrador do empreendimento), razão social:................................................................,

nome fantasia:...............................................................,

CNPJ nº ..................................., CCM nº .........................,

sito à .................................., bairro ..........................., telefone .............., em conjunto com o responsável técnico pelas medidas de segurança preventivas adotadas, declaram, sob as penas da lei, que foram totalmente atendidas as disposições contidas na Portaria nº 327/SEHAB.G/08.

São Paulo, .... de .................... de 2008.

________________________________

Representante legal do estabelecimento

(ou Administrador do empreendimento)

Nome: ..................................

RG: .............. CPF: ................

________________________________

Responsável técnico do empreendimento

Nome:................................

CREA: ................ Eng./Arq.:

ART: ........

ANEXO II - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1 - Para os locais enquadrados no item "1.a" da Portaria 327/SEHAB.G/08:

- Cópia autenticada do documento comprobatório da responsabilidade do representante legal do estabelecimento (contrato social, procuração específica com firma reconhecida, etc.) ou copia da FICAM;

- Cópia autenticada do RG do representante legal do estabelecimento;

- "Declaração Especial - Operação Natal/ 2008" (conforme Anexo I);

- ART e cópia do CREA do responsável técnico;

- Cópia do CNPJ e CCM do estabelecimento.

2. Para os locais enquadrados no item "1.b" da Portaria 327/SEHAB.G/08:

- Declaração assinada pelo representante legal do estabelecimento, quanto ao não enquadramento na Portaria 327/SEHAB.G/08, indicando o motivo;

- Cópia autenticada do documento comprobatório da responsabilidade do representante legal do estabelecimento (contrato social, procuração específica com firma reconhecida, etc.) ou copia da FICAM.

- Cópia autenticada do RG do representante legal do estabelecimento.