PORTARIA 316/10 - SEHAB

A Chefe de Gabinete Substituta da Secretaria Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I – Fica instituído o “Requerimento Padrão”, anexo a esta Portaria, para pedidos de isenção de taxas referentes a processos administrativos de Alvarás/Autos protocolados na Secretaria Municipal de Habitação.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.