PORTARIA SEGES Nº 078, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece regras para o exercício temporário de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas na Assessoria de Carreiras Transversais da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de São Paulo.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 16.974 de 23 de agosto de 2018 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras para o exercício temporário dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) na Assessoria de Carreiras Transversais da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 2º Para efeito de aplicação do disposto nesta Portaria, considera-se exercício temporário o período compreendido entre o retorno da pessoa servidora à Assessoria de Carreiras Transversais e a definição formal do novo órgão ou entidade de exercício.

Art. 3º O exercício de integrantes da carreira na Assessoria de Carreiras Transversais dar-se-á nas seguintes situações:

I - exoneração de cargo em comissão, ou equivalente, sem indicação para novo cargo, no caso de servidores que se encontravam cedidas para outros órgãos;

II - encerramento de licença para tratar de interesses particulares;

III - exoneração de cargo em comissão, ou equivalente, sem indicação para novo cargo, no caso de servidores que se encontrem em exercício descentralizado para ocupação de cargo em comissão;

IV - retorno de afastamento para participação em curso de extensão ou de aperfeiçoamento de Longa Duração;

V - início de exercício decorrente da nomeação para cargo público efetivo;

VI - retorno de afastamento por processo administrativo;

VII - retorno de afastamento por prisão.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I a IV o APPGG deverá, obrigatoriamente, apresentar-se para o primeiro dia de exercício junto à Assessoria de Carreiras Transversais, não sendo permitida a apresentação nesse primeiro dia de retorno ao exercício no órgão em que anteriormente estava alocado, pois será necessário avaliar as prioridades de alocações e projetos do momento do regresso.

Art. 4º No momento da apresentação, o APPGG deverá:

I - informar se possui férias agendadas ou não fruídas de períodos aquisitivos anteriores e;

II - encaminhar currículo atualizado para o e-mail da Assessoria de Carreiras Transversais.

Parágrafo único: A pessoa servidora poderá informar à Assessoria de Carreiras Transversais se há negociações em andamento acerca da sua próxima alocação, observada a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas, competências profissionais e as atribuições inerentes ao cargo de APPGG.

Art. 5º Após o retorno às atividades, o novo local de exercício será definido pela Assessoria de Carreiras Transversais preferencialmente no prazo de até 15 dias.

§ 1º Durante o período de que trata o caput, a Assessoria de Carreiras Transversais estabelecerá contato com os órgãos e entidades que são de alocação prioritária (a partir das necessidades institucionais identificadas pela ACT), mas também ouvindo a manifestação de interesse da pessoa servidora, analisando a aderência entre o perfil profissional do APPGG com os projetos existentes nos Planos de Atuação Institucional, bem como examinando a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e as atribuições inerentes ao cargo de APPGG.

§ 2º As informações prestadas pelo APPGG na forma do art. 3º, caput, inciso I, e do §1º deste artigo não vinculam a decisão de alocação da Assessoria de Carreiras Transversais.

Art. 6º A Assessoria de Carreiras Transversais manterá atualizado banco de projetos prioritários composto por órgãos e entidades com vagas disponíveis.

Art. 7º Durante o período de exercício temporário, os eventos de frequência do APPGG deverão observar os procedimentos estabelecidos na legislação vigente, cabendo à Assessoria de Carreiras Transversais o controle e tratamento, com posterior encaminhamento à Divisão de Gestão de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão, para as providências pertinentes.

Art. 8º O APPGG em exercício temporário deverá aguardar a formalização de sua movimentação para realizar a solicitação de férias junto ao novo órgão ou entidade de exercício, observadas as normas e os procedimentos aplicáveis, inclusive quanto à programação ou remarcação de férias já adquiridas e não usufruídas.

Art. 9º Durante o período de exercício temporário, a pessoa servidora deverá acompanhar as comunicações da Assessoria de Carreiras Transversais e atender, tempestivamente, às solicitações necessárias à definição de seu novo exercício.

Art. 10. A pessoa servidora deverá se apresentar no novo órgão ou entidade de exercício:

I - na data de publicação do ato de fixação de exercício no Diário Oficial da Cidade; ou

II - na data da assinatura do Despacho de Apresentação, quando o exercício ocorrer na Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 11. Caso o novo local de exercício não seja definido no prazo previsto no art. 5º, caput, o exercício do APPGG será fixado na Assessoria de Carreiras Transversais, em regime de trabalho exclusivamente presencial até que ocorra sua movimentação, a partir das necessidades da Administração Municipal.

§ 1º A pessoa servidora deverá se apresentar à Assessoria de Carreiras Transversais na data da fixação do exercício.

§ 2º O não comparecimento injustificado à Assessoria de Carreiras Transversais ensejará faltas injustificadas e a adoção de eventuais providências administrativas cabíveis.

§3º Em caráter excepcional, o regime de trabalho previsto no caput poderá ser flexibilizado em razão da indisponibilidade de espaço físico suficiente nas dependências da Assessoria de Carreiras Transversais, obedecidos os limites e critérios estabelecidos pelas normas municipais relativas ao teletrabalho.

§ 4º No caso das pessoas servidoras que entram em exercício decorrente da nomeação para cargo público efetivo (art. 2º, inciso V), a Assessoria de Carreiras Transversais definirá as atividades e o regime de trabalho até que ocorra a alocação no órgão previamente definido.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria de Carreiras Transversais.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.