PORTARIA 55/03 - SGP

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando:

A determinação contida na Portaria 027/SGP-G/2003 de que as unidades competentes deixarão de proceder a autuação de requerimentos de servidores municipais referentes ao Auxílio Doença, Gratificação de Gabinete, Gratificação de função e Adicional de função.

A descentralização de atividades inerentes a concessão/cessação de benefícios e gratificações para as Secretarias Municipais.

A necessidade de estabelecer formulário-padrão que reuna as informações e autorizações necessárias à concessão do Auxílio-Doença, Gratificação de Gabinete, Gratificação de Função e Adicional de função.

RESOLVE:

1. Ficam criados os formulários-padrão intitulados "Requerimento de Auxílio-Doença " e " Requerimento de Permanência/Incorporação ", anexos à presente.

2. As Unidades de Recursos Humanos devem reproduzir os formulários ora criados ou solicitar cópia dos arquivos na Divisão de Cadastro e Pagamento - DRH-2.

3. Após conclusão da tramitação necessária, os formulários devem ser arquivados no prontuário do servidor.

4. As Unidades de Recursos Humanos devem continuar observando as instruções contidas nos manuais próprios, apenas substituindo os expedientes utilizados pelos formulários-padrão ora criados.

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

ANEXO MODELO DOS FORMULÁRIOS DOM 310120003,P.3.