PORTARIA 385/03 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, parágrafo único, da Lei 13 652, de 25 de setembro de 2003 e

Considerando a necessidade de gerenciamento e acompanhamento dos procedimentos necessários para a acomodação, integração e fixação dos servidores de nível básico nas novas referências de vencimentos.

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Intersecretarial Especial, a quem compete definir as diretrizes e parâmetros necessários à implementação das opções de que trata a Lei 13.652, de 25 de setembro de 2003, cabendo-lhe, ainda, acompanhar e assessorar a execução desconcentrada de todo o processo.

 II - A Comissão de que trata o item I será composta por 5 membros sendo:

- Daniel Arias Vazques - RF 734.245.400 da Secretaria de Gestão Pública, Coordenador da Comissão;

- Zilda Aparecida Petrucci Fernandes, RF 508.508.000, da Secretaria de Gestão Pública, Suplente do coordenador;

- Gislaine Camargo Francelino RF 536.124.901, da Secretaria Municipal das Subprefeituras

- Maria Elisa Avelino de Souza RF 119.715.101, da Secretaria Municipal da Saúde,

- Éderson B. Alves, RF 506.2, do IPREM.

III - Todos os atos decorrentes das opções dos servidores ativos, inativos e pensionistas serão autorizados por decisão da Comissão ora instituída, devidamente publicados.

IV - Caberá às Unidades de Recursos Humanos das Secretarias e às Supervisões de Gestão de Pessoas das Subprefeituras a execução de todos os atos definidos pela Comissão, podendo o responsável pela área de Recursos Humanos eleger os servidores incumbidos dos trabalhos, os quais ficarão responsáveis pela veracidade e lisura das informações coletadas.

V - Quando a situação exigir, as URHs e Supervisões referidas no item anterior deverão consultar a Assistência ou Assessoria Jurídica da respectiva Secretaria que, se julgar necessário, solicitará manifestação conclusiva da Comissão.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.