PORTARIA 31/04 - SGP

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 35 do Decreto 44.289/04.

RESOVE:

I - Ficam delegados a JOSÉ AYRES LOPES, R.F. 707.442.5.01, poderes para responder pela titularidade das Unidades Orçamentárias 15.10 "Gabinete do Secretário" e 28.15 "Encargos Gerais do Município" das dotações abaixo relacionadas, com a finalidade de permitir sua execução orçamentária:

28.15.11.332.0216.6813.3.3.90.36.00.00 - Concessão de Bolsas Auxílio - Níveis Superior e Médio.

28.15.11.332.0216.6813.3.3.90.39.00.00 - Concessão de Bolsas Auxílio - Níveis Superior e Médio.

28.15.11.332.0216.6813.3.3.90.36.00.02. - Concessão de Bolsas Auxílio - Níveis Superior e Médio.

28.15.04.131.0149.6816.3.3.90.39.00.00 - Impressão do Diário Oficial do Município.

28.15.09.271.0204.6821.3.1.90.13.00.00 - Obrigações e Contribuições Patronais.

28.15.09.271.0204.6821.3.1.90.92.00.00 - Obrigações e Contribuições Patronais - DEA.

28.15.09.272.0202.6824.3.1.90.13.00.00 - Ressarcimento ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM

28.15.09.272.0202.6824.3.1.90.92.00.00 - Ressarcimento ao Instituto de Previdência Municipal - IPREM - DEA

28.15.09.331.0166.6825.3.1.90.47.00.00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/01/2004, revogadas as disposições em contrário.