PORTARIA 225/02 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 41.711, de 22 de fevereiro de 2002,

EXPEDE:

A presente Portaria, aprovando o formulário padronizado: Adicional por Tempo de Serviço, conforme anexo.

1. as Unidades de Pessoal/Recursos Humanos das Secretarias devem retirar o Manual de Procedimentos que estará à disposição na Divisão de Tempo de Serviço e Controle de Frequência-DRH-3, do Departamento de Recursos Humanos - DRH, desta Secretaria.

2. o modelo de formulário deve ser retirado no DRH-3 para reprodução na própria Unidade de Pessoal/Recursos Humanos.

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.