PORTARIA 204/03 - SGP

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando as disposições contidas no artigo 14, parágrafo único, do Decreto 40.533/2001, alterados pelo Decreto 41.889/2002 e na Portaria SF 032 de 30/05/2001 e

Considerando a necessidade de adequar o estabelecido na Portaria 418/SMA-G/2001, às atuais necessidades desta Secretaria,

RESOLE:

Alterar o item I da Portaria 418/SMA-G/2001, publicada no D.O.M. de 06/07/2001, na seguinte conformidade:

I - Constituir Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, composta pelos contadores Mellita Lira Lima, R.F. 631.855.0.00, Valder Matias de Vasconcelos, R.F. 554.001.1.00 e Suely Meder, R.F. 635.644.6.02, que responderão pela análise, registro e controle de concessão de adiantamentos fundamentados pelos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX e X, do artigo 2º da Lei 10.513/88.

Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.