PORTARIA 77/15 - SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

de 24 de abril de 2015.

Altera a Portaria SF n° 44, de 23 de fevereiro de 2015.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 2° e o artigo 4° da Portaria SF n° 44, de 23 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º...........................................

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo os estagiários, os conselheiros representantes dos contribuintes, integrantes do Conselho Municipal de Tributos, e os servidores que exerçam função de direção e chefia”.

“Art. 4° O registro no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades deve corresponder às horas efetivamente gastas na realização dos trabalhos, desprezando-se a parcela do tempo da jornada de trabalho consumida com procedimentos de transição e alternância entre as tarefas e outras atividades que exijam menos de 30 (trinta) minutos por dia para execução.

....................................................

§ 5° As informações registradas no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades serão utilizadas para fins gerenciais e para subsidiar a alocação dos recursos humanos da Secretaria.

§ 6° O tempo para a realização das tarefas registrado no sistema eletrônico para gerenciamento de atividades não se confunde com as horas previstas na legislação para cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, tendo em vista o disposto no caput, não sendo, portanto, utilizado para fins de verificação do cumprimento da jornada de trabalho.” (NR)

Art. 2° O cronograma previsto no anexo único da Portaria SF n° 44, de 23 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a inclusão da Coordenadoria de Planejamento – COPLAN e da Coordenadoria do Orçamento – CGO, conforme anexo único desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria SF nº 77 , de 24 de abril de 2015

Unidade da SF Data a partir da qual passa a ser obrigatório o preenchimento das atividades realizadas pelo servidor da SF no Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Atividades

SUTEM - Subsecretaria do Tesouro Municipal 02 de março de 2015

COTEC - Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação 02 de março de 2015

CMT - Conselho Municipal de Tributos 02 de março de 2015

COAEC - Coordenadoria de Assuntos Econômicos 09 de março de 2015

COADM - Coordenadoria de Administração 09 de março de 2015

GABSF - Gabinete do Secretário 09 de março de 2015

ASPLA - Assessoria de Planejamento 09 de março de 2015

ASJUR - Assessoria Jurídica 09 de março de 2015

EMAF - Escola Municipal de Administração Fazendária 09 de março de 2015

ASCOM - Assessoria de Comunicação 09 de março de 2015

SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal 16 de março de 2015

COCIN - Coordenadoria de Controle Interno 16 de março de 2015

COPLAN - Coordenadoria de Planejamento 01 de junho de 2015

CGO - Coordenadoria do Orçamento 01 de junho de 2015