PORTARIA 311/SEME/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da motivação, do planejamento, da publicidade, da transparência, da competitividade, da celeridade e da economicidade previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o art. 17, § 2º e § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, estabelece a preferência pela forma eletrônica e admite a forma presencial desde que motivada, registrada em ata e gravada em áudio e vídeo;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, § 2º, VIII, e § 3º, II, e 8º do Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e no art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa nº 2/SEGES/2023;

CONSIDERANDO o levantamento técnico produzido pela Divisão de Engenharia e Serviços de Manutenção — DESM sobre concorrências presenciais de engenharia realizadas pela SEME;

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria estabelece orientação, critérios e requisitos mínimos de instrução para a proposta de realização presencial de licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer — SEME, sem prejuízo da legislação federal, da regulamentação municipal geral, da análise jurídica aplicável e da decisão do titular da Pasta em cada processo.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, a definição da modalidade de licitação, a classificação técnica do objeto e a definição da forma de realização serão registradas separadamente na fase preparatória.

§ 1º A modalidade será definida na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo ser adotado o pregão para os serviços comuns de engenharia e a concorrência para as obras e os serviços especiais de engenharia, observadas as demais hipóteses previstas na legislação.

§ 2º A classificação técnica do objeto deverá ser motivada pela unidade requisitante, quando aplicável, com indicação de suas características, interfaces, risco de interpretação e necessidade de integração entre disciplinas.

Art. 3º. A forma eletrônica constitui a regra de processamento das licitações da SEME. A forma presencial poderá ser proposta pela unidade técnica quando demonstrada sua adequação ao objeto, aos riscos do procedimento e aos resultados pretendidos, observados os requisitos desta Portaria.

§ 1º A proposta de forma presencial dependerá de motivação circunstanciada, autorização expressa do titular da Pasta, registro da sessão em ata, gravação integral em áudio e vídeo e juntada dos arquivos ao processo administrativo SEI.

§ 2º Esta Portaria não cria direito subjetivo à forma presencial nem dispensa a avaliação individual da alternativa eletrônica em cada processo.

Art. 4º. Na fase preparatória, a DESM e/ou unidade requisitante adotarão a seguinte orientação técnica para a proposta da forma de realização:

I — serviços comuns de engenharia e obras de escopo tecnicamente padronizado deverão, em regra, ser propostos para processamento eletrônico;

III — como orientação subsidiária de planejamento, contratações com valor estimado de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deverão, em regra, ser propostas para processamento eletrônico;

IV — como orientação subsidiária de planejamento, contratações com valor estimado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderão ser propostas para processamento presencial, desde que atendidos os requisitos dos arts. 3º e 5º desta Portaria.

§ 1º A classificação técnica do objeto prevalecerá sobre o critério exclusivamente financeiro.

§ 2º Para fins do inciso I, a expressão “obra de escopo tecnicamente padronizado” constitui categoria interna de planejamento e não substitui as definições legais de obra e de serviço de engenharia.

§ 3º O valor estimado, isoladamente, não será suficiente para justificar a forma presencial.

Art. 5º. Poderão reforçar a proposta presencial, desde que demonstrados no processo concreto, os seguintes elementos:

I — mais de um lote ou agrupamento com interfaces técnicas ou procedimentais relevantes;

II — planilha orçamentária com mais de 100 itens no total ou em um dos lotes;

III — licitação eletrônica anterior deserta ou fracassada, acompanhada de diagnóstico da causa;

IV — critério de julgamento técnica e preço;

V — regime de contratação integrada ou semi-integrada;

VI — múltiplas disciplinas de engenharia, densidade documental, risco objetivo de interpretações divergentes ou necessidade de coordenação pública síncrona entre requisitos técnicos já previstos no edital.

Art. 6º. A proposta presencial será instruída com matriz de motivação que contenha, no mínimo:

I — identificação do objeto, da modalidade, do critério de julgamento, do regime de execução e do valor estimado;

II — classificação técnica do objeto e respectiva justificativa;

III — hipótese ou hipóteses dos arts. 4º e 5º desta Portaria, acompanhadas das evidências correspondentes;

IV — análise da alternativa eletrônica e as razões pelas quais ela não se mostra igualmente adequada no caso concreto;

V — benefício processual esperado com a sessão presencial;

VI — medidas de proteção à competitividade, à isonomia, à publicidade e à acessibilidade;

VII — previsão de ata, gravação audiovisual integral, anexação aos autos e, quando viável, transmissão em canal institucional;

VIII — manifestação técnica da unidade requisitante e/ou de DESM, quando aplicável;