PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME Nº 237 DE __DE JULHO DE 2023

Constitui a Comissão Gestora dos Contratos de Gestão SEME/001/2021 e SEME/002/2021.

Portaria nº 237/SEME/2023

RICARDO PIRES CALCIOLARI, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e suas alterações e no Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Gestora dos Contratos de Gestão SEME/001/2021 e SEME/002/2021, com a seguinte composição:

I - DGPE: Lucineia Rezende da Silva Oliveira - RF 756.948.3;

II - DGPAR: Renata Borges da Silva - RF: 911.822-5;

III - DGEA: Silvia Vidor - RF 774.683-1;

IV - DGEE: Edson Kenji Katayama - RF 889.434-5.

Art. 2º À Comissão Gestora cabe realizar a administração dos CONTRATOS DE GESTÃO, em especial as atividades de:

I - elaborar instrumentos para Monitoramento e Avaliação, Manual de Rotinas e Orientações de Prestação de Contas;

II - acompanhar e avaliar os serviços prestados, indicadores de qualidade e produtividade e as prestações de contas da CONTRATADA;

III - elaborar e executar o sistema de pagamento com pedidos de reserva, empenho e liquidação;

IV - fazer cumprir as deliberações emanadas dos órgãos de acompanhamento e avaliação competentes;

V - disponibilizar a íntegra do CONTRATO DE GESTÃO na página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet durante a sua vigência;

VI - dar todo o apoio e o respaldo necessários à CONTRATADA na execução do Contrato perante os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta ou fundacional, garantindo o caráter transversal das políticas públicas a serem executadas de acordo com o objeto do Contrato de Gestão e seus Anexos;

VII - subsidiar e elaborar a documentação técnica necessária à tomada de decisão da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, cujas atribuições legais são descritas na Lei 14.132/2006, alterada pela Lei 14.664/2008 e Decreto 52.858/2011.

Art. 3º São as atribuições específicas de cada membro da Comissão Gestora:

I - representante de DGPAR: responsável pelo desenvolvimento dos processos de retaguarda administrativa, que envolvem a contratualização dos serviços de esporte e lazer, e gestão dos serviços administrativos por meio dos indicadores técnicos;

II - representante de DGEA: responsável pelo acompanhamento e gestão técnica e administrativa in loco do Programa Rede Olímpica, bem como acompanhar o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos;

III - representante de DGPE: responsável pelo acompanhamento e gestão técnica e Administrativa in loco do Programa de Esporte e Lazer da SEME - Clube Escola, bem como acompanhar o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos;

IV - DGEE (Departamento de Gestão dos Equipamentos Esportivos): responsável pelo acompanhamento da gestão da unidade e atividades de integração regional pela entidade parceira e acompanhar o Plano de Trabalho aprovado e seus anexos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 73/2023 e as disposições em contrário.