PORTARIA Nº 021/SEME-G/2021

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, diante §1º do art. 27 da Lei Federal nº 13.019 de 2014,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019 de 2014, que dispõe sobre regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.575 de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção para realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público nº 001/SEME-G/2021 para Cessão de Área Pública.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro designado:

Lucas Baptista dos Santos - RF: 885.930-2

Thays Souza Teixeira - RF: 887.831-2

Fabricio Rico Caruso - RF: 838.582-3

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.