PORTARIA nº 186/SEME/2026

O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) e no Decreto n. 40.780/2001, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME),

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR a utilização do Campo de Futebol 1 e da Pista de Atletismo do equipamento público CERET para a realização de partidas de futebol por mais de 90 dias a contar de 15 de Junho de 2026, sob mando do Esporte Clube Terceiro Milênio, CNPJ 53.619.449/0001-07, tendo por responsável o Sr. Leonidas Barbosa dos Santos.

Parágrafo Único. As partidas deverão ser marcadas em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço público, com fulcro no art. 2º, inc. IV, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.

Art. 3º. Fica o Esporte Clube Terceiro Milênio responsável por zelar pela conservação do espaço público; por todo dano causado ao patrimônio, em decorrência de atos praticados pelo mesmo, por seus funcionários, terceirizados e por terceiros; e demais acidentes, ocorrências e intercorrências que eventualmente possam acontecer.

Art. 4º. Fica SEME/DGEA responsável em entregar ao Esporte Clube Terceiro Milênio o termo de responsabilidade previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001, sendo SEME/DGEA responsável por fiscalizar o uso do espaço com o suporte de SEME/DGEE/CERET.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.