Portaria Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME 185/ SEME/ 2026

Designar servidores para compor o Grupo de Trabalho responsável pela regularização das áreas localizadas em Centros Esportivos da SEME que foram cedidas a outros órgãos.

Erika Kelly Pereira Coimbra, Secretária Municipal de Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de regularização das áreas localizadas em terrenos dos Centros Esportivos pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME, que se encontram cedidas ou ocupadas por outros órgãos;

CONSIDERANDO a importância da organização patrimonial e administrativa dos bens públicos sob a gestão da SEME;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação jurídica e administrativa das cessões de uso, permissões e ocupações existentes;

CONSIDERANDO o interesse público na correta destinação e utilização dos espaços públicos esportivos e de lazer;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada entre os órgãos municipais para a regularização das áreas envolvidas.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho de Regularização das Áreas localizadas em terrenos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME, com a finalidade de promover a organização, a adequação jurídica e administrativa, bem como a regularização das áreas cedidas, ocupadas ou utilizadas por outros órgãos, no âmbito dos equipamentos esportivos e demais imóveis sob gestão da Pasta.

Art. 2º Designar os servidores abaixo para constituírem o Grupo de Trabalho responsável pela regularização das áreas localizadas em terrenos da SEME que foram cedidas a outros órgãos:

RF: 880.077-4 - Victor Mendes Bassi de Jesus, Diretor I (SEME/CAF/DSI)

RF: 780.341-9 - Maurício Tadeu Gomes da Silva, Assessor III (SEME/DGEE/DESM)

RF: 928.190.8 – Guilherme Kolosk do Nascimento, Assistente Administrativo de Gestão (SEME/DGEE/DEED);

RF: 914.544.3 - Barbara Rebeca Alves Magarian, Assessora (SEME/AJ);

RF: 799.643-8 - Daniel Matteelli Galdino, Diretor II (SEME/DGEE);

RF: 775.449-3 - Andrea Katia Zoccarato Rodriguez, Diretora I (SEME/DGEE/DEED);

Art. 3º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I – Promover o levantamento, mapeamento e sistematização das informações relativas às áreas localizadas em terrenos da SEME, cedidas, ocupadas ou utilizadas por outros órgãos;

II – Estruturar diretrizes e procedimentos administrativos e jurídicos para a regularização das áreas nos equipamentos esportivos sob gestão da Pasta;

III – Analisar a situação jurídica, dominial e documental das áreas envolvidas, incluindo termos de cessão, permissões de uso, convênios e demais instrumentos/ expedientes e formalizações existentes;

IV – Propor medidas e encaminhamentos administrativos e legais para a regularização das áreas, em articulação com os órgãos municipais (e de outras esferas) competentes;

V – Acompanhar e monitorar a implementação das ações de regularização no âmbito dos equipamentos esportivos da SEME.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Portaria, relatório final, acompanhado de plano de medidas para regularização das áreas.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Erika Kelly Pereira Coimbra

Secretária Municipal de Esportes e Lazer

PMSP / SEME