PORTARIA 74/03 - SEME

A Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das competências atribuídas através da Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002 e Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, competência para:

1)Autorizar abertura e homologar as licitações nas modalidades Tomada de Preços, Convite e Pregão até o valor de R$1.500.000,00 e praticar os demais atos decorrentes, quais sejam:

a)assinar os contratos e termos de aditamento;

b)autorizar alterações contratuais, seja de acréscimo ou redução, desde que não ultrapassem o limite legal;

2)Autorizar a contratação direta nos casos previstos nos incisos I, II, do art. 24 e incisos I e III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

3)Aplicar penalidades aos participantes de licitações nas modalidades Tomada de Preços, Convite e Pregão até R$1.500.000,00 e respectivos contratados;

4)Autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços;

5)Autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais;

6)Autorizar a devolução ou substituição de garantia para participação de licitação;

7)Autorizar o recebimento de bens e serviços em doação à esta pasta e assinar o respectivo termo.

II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 57/SEME/2002, publicada no DOM de 24.07.2002.