PORTARIA 71/02 - SEME

NÁDIA CAMPEÃO, Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o artigo 3º do Decreto nº 40.533, de 08.05.01, dispõe que os respectivos Secretários deverão definir em Portaria as Unidades de Serviços de Natureza Operacional, que se utilizarão das despesas fundamentadas nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei 10.513, de 11.05.88.

RESOLVE:

I - Considerar Unidade de Serviço de Natureza Operacional desta Pasta:

01 - NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 19.10 - GABINETE DO SECRETÁRIO:

- SEÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS

II - A Unidade será responsável por seu próprio processo de Adiantamento Bancário, através de sua Chefe de Seção.

III - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.