PORTARIA nº 058/02 - SEME

A Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das competências atribuídas através da Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002 e Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002,

RESOLVE:

1. Delegar ao Chefe da Assessoria Técnica do Gabinete, competência para:

a)autorizar a liberação e substituição de garantias contratuais;

b)autorizar a devolução ou substituição de garantia para participação de licitação;

c)autorizar o recebimento de bens e serviços em doação à esta pasta e assinar o respectivo termo.

2. Delegar ao Diretor de SEME-3 - Estádio Municipal "Paulo Machado de Carvalho"

- Competência para assinar os contratos circunscritos à área de atuação da Unidade.

3. Delegar ao Diretor de SEME-4 - Autódromo Municipal "José Carlos Pace"

- Competência para assinar os contratos circunscritos à área de atuação da Unidade.

4.Diretores do DUED - Departamento de Unidades Educacionais, DUEAT - Departamento de Unidades Esportivas Autônomas e DEPEL - Departamento de Promoções Esportivas, Lazer e Recreação

- Competência para assinar os Termos de Cooperação/Parceria circunscritos à área de atuação da Unidade, após a devida autorização do titular da pasta.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.