PORTARIA nº 057/02 - SEME

A Secretária Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das competências atribuídas através da Lei 13.278, de 7 de janeiro de 2002 e Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, competência para:

1)Autorizar abertura e homologar as licitações nas modalidades Tomada de Preços, Convite e praticar os demais atos decorrentes, quais sejam:

a)assinar os contratos e termos de aditamento;

b)autorizar alterações contratuais, seja de acréscimo ou redução, desde que não ultrapassem o limite legal;

c)declarar a licitação deserta ou prejudicada.

2)Autorizar a contratação direta nos casos previstos nos incisos I, II, do art. 24 e incisos I, III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93;

3)Aplicar penalidades aos participantes de licitações e a contratados nas modalidades Tomada de Preços, Convite e nos casos do item "2" desta Portaria;

4) Autorizar a utilização de Atas de Registro de Preços.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.