PORTARIA 52/11 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 4°, §1°, da Lei n° 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, RESOLVE: I – Delegar ao Sr. Thomás Américo de Almeida Rossi, Procurador do Município, RF n° 737.278.7, lotado nesta Pasta, a atribuição de inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei n° 14.094/05. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.