| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/10/1991 |
| Data de publicação | 19/10/1991 |
| Ementa |
DELEGA COMPETENCIA P/AUTORIZAR A UTILIZACAO DE ATAS DE REGISTRO DE PRECOS, DISPENSA DE LICITACAO NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART.64 DA L 10544/88, AOS TITULARES DE UNIDADES ORCAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/10/1991 , p. 16 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER - SEME |
| Palavras-chave |
COMPRAS LICITAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |