PORTARIA 17/05 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o Decreto nº 40.780 de 26 de junho de 2001,

RESOLVE:

I - Delegar aos Diretores do Estádio Municipal "Paulo Machado de Carvalho" - Pacaembú, do Autódromo Municipal "José Carlos Pace" - Interlagos e Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa "Marechal Mário Ary Pires" - COTP, competência para autorizar a utilização por terceiros mediante pagamento de preço público, conforme Tabela de Preços Públicos aprovada anualmente por Decreto, atentando para o disposto no Decreto nº 40.780 de 26.06.01.

II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n. 16/SEME/2001.