PORTARIA SME Nº ­­­5.859, DE 27 DE JULHO DE 2023.

SEI nº 6016.2023/0084875-0

Abre Crédito Adicional de R$ 2.273.052,22 (Dois Milhões e Duzentos e Setenta e Três Mil e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação em Exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.273.052,22 (dois milhões e duzentos e setenta e três mil e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação autorizada, SEI (086981012).

Bruno Lopes Correia

Secretário Municipal de Educação em Exercício