PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 5.021, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.230.000,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Trinta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.13.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903600.00.1.500.9001.1 Outros Serviços de Terceiros - 1.230.000,00

Pessoa Física

1.230.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.13.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00.1.500.9001.0 Outros Serviços de Terceiros - 1.230.000,00

Pessoa Jurídica

1.230.000,00

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Documento Autorizado - 085385766

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação