PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 1.290, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 

6016.2023/0007018-0

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.123,72 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.

O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.123,72 (Seis Mil e Cento e Vinte e Três Reais e Setenta e Dois Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR

16.16.12.365.3025.4362    Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)     

33904700.00.1.500.901.1    Obrigações Tributárias e Contributivas    6.123,72

          6.123,72

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação: 

CODIGO    NOME    VALOR

16.16.12.365.3025.4362    Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)     

33903900.00.1.500.9001.0    OutrosServiçoes de Terceiros - Pessoa Jurídica    6.123,72

          6.123,72

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.