PORTARIA 6637/15 - SME

DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso dos alunos estrangeiros, contido na Portaria SME nº 6.837, de 23/12/14, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar público o nome dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seu direito no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6.637, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015

ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

EMEF Almirante Tamandaré

Ato de Criação: Decreto nº 3.341, de 16/11/1956

Ato de Denominação: Decreto Municipal nº 8.392, de 08/09/1969

Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981 – DOE 10/04/1981

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: YAMILA MACHACA ROSALES

Data e Local de Nascimento: 10/02/1999 – La Paz – Murillo – El Alto - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2014

EMEF Marcos Mélega

Ato de Criação: Decreto nº 10.732, de 16/11/1973

Ato de Denominação: Decreto Municipal nº 10.959, de 04/04/1974

Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981 – DOE 10/04/1981

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: ERIKA JHOSELYN PEREDO ORELLANA

Data e Local de Nascimento: 17/02/2000 – Tiraque - Cochabamba - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2014

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA

EMEF Anália Francos Bastos

Ato de Criação e Denominação: Decreto Municipal nº 31.184, de 05/02/1992

Autorização: Parecer CEE nº 779, de 13/12/1995

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: BENJAMIN FAUSTO MALDONADO

Data e Local de Nascimento: 22/08/2000 – Santa Cruz - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2014

2 - Nome do aluno: DIEGO PAREDES COLQUE

Data e Local de Nascimento: 14/06/2000 – Murillo – La Paz - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2014

3 - Nome do aluno: TATIANA MAGALI GONÇALVES

Data e Local de Nascimento: 20/09/2000 – Eldorado - Argentina

Nacionalidade: Argentina

Ano de conclusão: 2014